Monitoramento das condicionantes ambientais

O Licenciamento Ambiental é instrumento instituído pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981) para controle de atividades que utilizam-se de recursos naturais ou que possam gerar degradação ao meio ambiente.

A Licença Ambiental é um ato administrativo no qual o órgão licenciador competente estabelece quais as condições, restrições e medidas de controle o empreendimento deve obedecer para realizar a atividade, chamadas de condicionantes ambientais.

Em regra geral, o licenciamento ambiental é composto por três fases:

– Licença Ambiental Prévia (LAP ou LP);

– Licença Ambiental de Instalação (LAI ou LI);

– Licença Ambiental de Operação (LAO ou LO);

Ou na modalidade unificada, mediante Autorização Ambiental (AuA) ou Licença Ambiental por Compromisso (LAC).

Para renovação da licença ambiental é necessário cumprir com todas as condicionantes citadas no documento, que são as restrições e medidas de controle determinadas especificadamente para cada empreendimento, assim como as frequências de monitoramento e periodicidades na entrega de relatórios técnicos ao órgão licenciador, que podem incluir, por exemplo:

– Monitoramento da qualidade do efluente tratado pela Estação de Tratamento de Efluentes (ETE);

– Monitoramento dos níveis de ruídos;

– Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);

– Preservação de áreas verdes e de Preservação Permanente (APP);

– Controle de poluentes atmosféricos, entre outros.

Possuir profissionais habilitados responsáveis por acompanhar todas as condicionantes ambientais é a garantia de que a licença adquirida não será cancelada, e de que o empreendimento possuirá toda a documentação que comprove o efetivo cumprimento das condicionantes para apresentar no pedido de renovação ou solicitação da Licença Ambiental de Operação (LAO).

O acompanhamento, gerenciamento e monitoramento das condicionantes ambientais de licenças ambientais está entre os serviços oferecidos pela Base Ambiental, que possui em seu quadro profissionais devidamente habilitados e com experiência para atender às necessidades do empreendimento.